Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999IDECAN 2024
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Questão de Direito Administrativo
Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. A isso chamamos corretamente de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.