Questões de Direito Administrativo · GUALIMP
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999GUALIMP 2024
Pref Alfredo Chaves
Questão de Direito Administrativo
Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.