Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Quadrix· CRC SP· 2025

Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá‑lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando‑se, contudo, os…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Urubici· 2025

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.

Ibest· CRM DF· 2025

Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos fa…

Instituto Verbena· CAMÂRA MUNICIPAL DE PORANGATU - GO· 2025

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Ibest· CREFITO 9· 2025

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis.

Quadrix· CREF· 2025

O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus…

Avança SP· Pref Caieiras· 2025

O Município de Beta instaurou, em 1º de fevereiro de 2024, processo administrativo em virtude de ter recebido, na mesma data, manifestação oriunda de seu Controle Interno acerca de eventual invalidade de ato administrat…

Quadrix· CFO· 2025

O planejamento tático é projetado para curto prazo, envolve cada tarefa ou atividade isoladamente e preocupa‑se com o alcance de metas específicas.

FGV· TRF 3· 2025

Assinale a alternativa correta:

Cebraspe· TRT· 2025

Os produtos oriundos da madeira, como papel e lápis, devem ser fabricados com matéria-prima proveniente de fontes de manejo sustentável, e a comprovação da conformidade deve ser feita por meio de certificado de cadeia d…

Quadrix· CAU MA· 2025

Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seu direito.

IGEDUC· CM Bezerros· 2025

A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e…

Quadrix· CRO RR· 2024

Os objetivos estratégicos abrangem áreas do desempenho, como, por exemplo, posição no mercado, volume de negócios, inovação, investimentos e resultados financeiros.

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade do ato administrativo com o texto const…

Quadrix· CRF AC· 2024

A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Cebraspe· STJ· 2024

A observância de critérios de sustentabilidade nas aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário é obrigatória somente para aquisição de bens e serviços e facultativa para obras, como, por exemplo…

FUNCERN· IF RN· 2024

A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovad…

IBADE· Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO· 2024

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo. I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por…

Cebraspe· ANM· 2024

De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, nos quais haja o pagamento de vantagem considerada irregular pe…