Questões de Direito Administrativo · FUNCERN
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FUNCERN 2024
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Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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