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Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2024

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Questão de Direito Administrativo

A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.