De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de… (Centro de Seleção/UFGD 2024)

Questões de Administração Geral e Pública · Centro de Seleção/UFGD

Administração Geral e PúblicaOutros temasCentro de Seleção/UFGD 2024

UFGD – Técnico-Administrativo em Educação (CPTA- ), Edital CCP nº

De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:

Anão pode anular os atos administrativos que praticar.Bpode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Cpode anular os seus atos administrativos apenas quando forem inconvenientes ou inoportunos.Dpode anular seus atos administrativos quando ocorrer ilegalidade e revogar direitos adquiridos.Enão pode revogar os atos administrativos que praticar.

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