Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Cebraspe· MPTO SERVIDOR· 2024

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

FGV· Concurso Público para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH· 2024

No exercício de suas atribuições, Durvalina precisa apreciar diversos processos administrativos, há muito represados no órgão em que atua, os quais versam sobre a validade de atos administrativos. Diante dessa situação…

Avança SP· Pref Caconde· 2024

Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Instituto Verbena· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR· 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

IDECAN· MPA· 2024

O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Proces…

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2024

Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a seus vencimentos. Depois de três ano…

Quadrix· CRO RR· 2024

O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Legalle· UNIR· 2024

Sabe-se que a Administração deve anular seus proprios quando eivados de atos, vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquirrdos. O direito da Administr…

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má‑fé.

Quadrix· CRP (TO)· 2024

Quanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Cebraspe· ANM· 2024

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do prim…

FGV· Concurso Público para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH· 2024

Ao estudar o item constante do conteúdo programático do edital de certo concurso público acerca da prescrição da pretensão punitiva e executória e da prescrição intercorrente, no âmbito da Administração Pública Direta e…

Quadrix· CRO ES· 2024

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

Cebraspe· Pref Camaçari· 2024

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais· 2024

A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Quadrix· CRN 8· 2024

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Cebraspe· TJ ES· 2023

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

IBFC· SEAD GO· 2023

Planejamento é um dos princípios fundamentais da Administração Pública. Este planejamento visa promover o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional. Diante do exposto, assinale a alternativa incorr…

Fundatec· CRQ - Conselho Regional de Química da 9ª Região - Paraná Concurso Público N°· 2023

Sobre o processo administrativo, sua previsão na Lei nº 9.784/1999 e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.