Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2024

IPREM M das Cruzes

Questão de Direito Administrativo

IPREM AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO 4

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.