Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

O objetivo da decadência administrativa é garantir a segurança jurídica, impedindo que o Estado desfaça situações consolidadas há muito tempo. Acerca da decadência do direito da Administração de anular atos administrati…

FCC· SAD PE· 2026

No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração

FGV· TJ PR· 2026

Em janeiro de 2020, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor estadual instaurou processo administrativo sancionatório em desfavor da sociedade empresária Alfa, que atua no ramo de mercados de alimentos. Notificada,…

Marinha· Marinha· 2026

No âmbito do processo administrativo federal, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº…

Quadrix· CRT SP· 2026

A existência de prejuízo a terceiros não impede a convalidação de ato que apresente defeito sanável, desde que fique demonstrada a ausência de lesão ao interesse público.

ISET· Pref Lajedinho· 2026

Em auditoria de conformidade, o controle interno identificou ato administrativo praticado há seis anos que concedeu vantagem funcional a determinado servidor. O ato produziu efeitos favoráveis desde sua edição. O proces…

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa‑fé.

Quadrix· CREFONO 9· 2026

A Administração Pública, ao constatar erro material evidente em ato administrativo de efeitos concretos praticado há oito anos, pode corrigi‑lo mediante simples retificação, independentemente do prazo decorrido, pois a…

Quadrix· CRT SP· 2026

A decisão administrativa que convalidar ato anteriormente praticado deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentem.

Cebraspe· UNE AL· 2026

Caso a decisão tivesse sido publicada sem abertura de prazo para manifestação individual, o ato teria sido nulo, pois teria havido cerceamento de oportunidade de defesa dos servidores quanto à anulação da gratificação,…

Quadrix· CREF· 2026

Tratando‑se de ato administrativo que produza efeitos favoráveis de natureza patrimonial contínua ao destinatário, sem comprovada má‑fé, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá‑lo conta‑se da data d…

Cebraspe· PGE AL· 2026

Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi regularmente notificada em 1.º de abril de 2022…

UFLA· UFLA – Edital PROGEPE Nº (vários cargos nível E)· 2025

Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Quadrix· CAU MA· 2025

A autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribuição consiste em proteger os interesses da coletividade.

Cebraspe· TRT· 2025

Nos estudos técnicos preliminares para aquisição de água mineral, é recomendável que se avalie o custo-benefício da utilização de purificadores de água em substituição aos garrafões de água mineral, podendo a obtenção d…

Cebraspe· FUB· 2025

O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.

Consulplan· CM S. M. de Jetibá· 2025

Considere, hipoteticamente, que o presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, ao revisar os atos de gestão de seu antecessor, constata que, há exatos seis anos, foi concedida uma gratificação de titulação a…

OMNI· Pref Cerejeiras· 2025

Acerca dos aspectos jurídicos que envolvem a anulação dos atos administrativos no direito brasileiro, analise o seguinte cenário e assinale a alternativa correta: Um ato administrativo foi praticado com vício de legalid…

MPF· MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República· 2025

Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos…