Questão de Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999. Tratando‑se de ato administrativo que produza efeitos favoráveis de natureza patrimonial contínua ao destinatário, sem comprovada má‑fé, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá‑lo conta‑se da data de sua prática, e não da percepção do primeiro pagamento.