Question

Em auditoria de conformidade, o controle interno identificou ato administrativo praticado há seis anos que concedeu vantagem funcional a determinado servidor. O ato produziu efeitos favoráveis desde sua edição. O processo originário contém interpretação jurídica posteriormente considerada ilegal pela Administração, mas a auditoria não encontrou elementos que indiquem má-fé do beneficiário. A autoridade administrativa, ao receber o relatório, determinou a anulação imediata do ato exclusivamente com fundamento no princípio da legalidade. Tomando como referência as regras da Lei nº 9.784/1999 sobre autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Tratando-se de ato do qual decorram efeitos favoráveis ao destinatário, o direito da Administração de anulá-lo, segundo a Lei nº 9.784/1999, decai em cinco anos, salvo comprovada máfé, observando-se, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, a regra legal específica para a contagem do prazo.

Answer

A) A determinação está necessariamente correta, pois atos ilegais não se sujeitam a decadência e podem ser anulados pela Administração a qualquer tempo.

Answer

B) O decurso do prazo impede apenas a revogação do ato, permanecendo íntegro e ilimitado o poder administrativo de anulá-lo por ilegalidade. 12 | P á g i n a

Answer

C) A Administração somente poderia rever o ato mediante autorização judicial, pois todo ato que produza efeito favorável se torna irrevogável e irretratável depois de sua execução.

Answer

E) A decadência administrativa ocorre em dois anos e somente alcança vícios de competência, não incidindo sobre ilegalidade relacionada ao conteúdo do ato.

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