No tocante aos atos administrativos e a… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999FCC 2026

SAD PE

No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração

Anão poderá recusar, ainda que motivadamente, o recebimento de documentos nos processos administrativos regidos pela Lei nº 11.781/2000.Bproferirá decisões contra as quais caberá recurso administrativo no prazo de 15 dias em face das razões de legalidade da decisão, sendo as razões de mérito irrecorríveis.Cnão poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.Dpoderá anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou quando não for mais oportuno ou conveniente preservá-los.Epoderá convalidar seus próprios atos, quando apresentarem defeitos sanáveis e desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.