Question

6 ◖

Considere, hipoteticamente, que o presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, ao revisar os atos de gestão de seu antecessor, constata que, há exatos seis anos, foi concedida uma gratificação de titulação a uma servidora da Casa. A concessão foi baseada em uma interpretação equivocada da lei municipal, caracterizando um ato ilegal. A servidora sempre esteve de boa-fé e apresentou diplomas verdadeiros. Considerando a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999 aos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Decaiu o direito da Administração de anular o ato, pois já se passaram mais de cinco anos de sua edição e a beneficiária estava de boa-fé, operando-se a estabilização das relações jurídicas.

Answer

A) A Administração da Câmara deve revogar o ato por motivo de conveniência e oportunidade, exigindo-se a devolução de todos os valores correspondentes à gratificação ilegal.

Answer

C) No caso de boa-fé da servidora, se a interpretação equivocada que caracterizou o ato ilegal for sanável, a concessão da gratificação poderá ser mantida, ainda que do ato decorra prejuízo a terceiros.

Answer

D) A Administração deve anular o ato de plano, pois atos nulos não geram direitos e podem ser revistos a qualquer tempo para restabelecimento da legalidade, independentemente da constatação de boa-fé.

Mais questões de Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999