Administração Geral e PúblicaOutros temasCebraspe 2026
UNE AL
Questão de Administração Geral e Pública
A reitoria de uma universidade federal, após auditoria interna, decidiu anular a concessão de gratificação paga havia seis anos a um grupo de servidores, alegando erro de interpretação da lei à época de sua concessão. A decisão de anulação, ademais, coadunou-se com a supremacia do interesse público e a legalidade para a correção imediata do erário, visando à eficiência de gastos.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal. Caso a decisão tivesse sido publicada sem abertura de prazo para manifestação individual, o ato teria sido nulo, pois teria havido cerceamento de oportunidade de defesa dos servidores quanto à anulação da gratificação, infringindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa ⸺ dogmas do Estado de direito aplicáveis também a processos de reconhecimento ou retirada de direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.