Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Quadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
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Acerca do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), julgue os itens a seguir. A decisão administrativa que convalidar ato anteriormente praticado deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.