Questões de Direito Administrativo · Instituto AVALIA
Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999Instituto AVALIA 2026
SEAP RN
Questão de Direito Administrativo
O objetivo da decadência administrativa é garantir a segurança jurídica, impedindo que o Estado desfaça situações consolidadas há muito tempo. Acerca da decadência do direito da Administração de anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis para os destinatários, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.