Anulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999

Cebraspe· AGU· 2026

A respeito da decadência e da convalidação no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Cebraspe· Pref Porto Velho· 2026

Suponha que um município, sem lei local específica que disponha sobre prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários, pretenda rever ato concessivo de vantagem funcional praticado h…

Instituto AOCP· IF CE· 2026

Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento.

Cebraspe· ARS AL· 2026

A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente d…

FAFIPA· CRC PR· 2026

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir. I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou op…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.

Quadrix· CREFONO 9· 2026

Suponha‑se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração…

Quadrix· CRT SP· 2026

O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2026

O Estado Alfa instaurou processo administrativo sancionador contra a empresa Beta em razão de suposta infração administrativa. Após a apresentação da defesa, o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem movim…

Quadrix· CRTR· 2026

A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.

FGV· ALERO· 2026

Após regular processo administrativo instaurado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em que foram observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, constatou-se que o reconhecimento de de…

IBADE· Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA· 2026

A decadência administrativa corresponde à perda do direito da administração pública de anular seus próprios atos quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados e tenha transcorrido determinado lapso…

Quadrix· CRMV RN· 2026

Na hipótese de alteração de entendimento acerca de determinada norma, a nova orientação não poderá retroagir para atingir atos consolidados sob a exegese anterior, em observância à vedação legal de aplicação retroativa…

FAPEC· UFGD· 2026

De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:

Quadrix· CONTER· 2026

O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta‑se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2026

No planejamento público do turismo, a sustentabilidade não se limita à proteção ambiental, pois envolve também a relação entre custos, benefícios, comunidade receptora e empreendimentos. Nessa perspectiva, assinale a al…