Acerca dos aspectos jurídicos que envol… (OMNI 2025)

Questões de Direito Administrativo · OMNI

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999OMNI 2025

Pref Cerejeiras

Acerca dos aspectos jurídicos que envolvem a anulação dos atos administrativos no direito brasileiro, analise o seguinte cenário e assinale a alternativa correta: Um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há 4 anos, produzindo efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé:

AA Administração pode anular o ato a qualquer tempo, pois o vício de legalidade não se convalida com o decurso do prazo.BA anulação do ato é possível somente mediante decisão judicial, após transcorrido o prazo de 3 anos da data em que foi praticado.CO ato administrativo não pode mais ser anulado pela Administração Pública, em razão do prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/99.DO prazo decadencial de 5 anos não se aplica aos atos administrativos com vícios de legalidade que gerem efeitos favoráveis.EA Administração deve manter o ato, independentemente do prazo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé dos beneficiários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.