Direito Constitucional

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2006· Pref Nova Iguaçu

O Município desenvolve política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar o uso e o desenvolvimento das funções da cidade e assegurar o bem-estar de seus moradores. Para este fim, está obrigado a:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2006· Pref Nova Iguaçu

Com respeito aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2006· Pref Nova Iguaçu

É espécie legislativa submetida a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo:

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2006· Pref Nova Iguaçu

Não constitui princípio assegurado pela ordem econômica:

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2006· Pref Nova Iguaçu

O Poder Legislativo pode controlar o abuso do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo por meio de:

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2006· Pref Nova Iguaçu

Acerca do controle jurisdicional da constitucionalidade de leis e atos do Poder Público não se pode dizer que:

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômico· 2006· Pref Nova Iguaçu

O art. 173 da Constituição Federal, ao elencar as circunstâncias nas quais é admitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, não prevê que seja realizada na seguinte hipótese:

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2006· Pref Nova Iguaçu

Um servidor público municipal estatutário é eleito para exercer mandato de vereador no mesmo Município a que está funcionalmente vinculado. Nessa situação, observa-se que:

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2006· Pref Nova Iguaçu

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende:

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômico· 2006· Pref Nova Iguaçu

A atuação da União, sob forma de monopólio, no campo da atividade econômica, prevista no art. 177 da Constituição Federal, não se estende à seguinte atividade:

Direito ConstitucionalHabeas corpus· 2006· Pref Nova Iguaçu

O direito de ir e vir é assegurado pela Constituição Federal, nos seguintes termos:

Direito ConstitucionalDireito de propriedade· 2006· Pref Nova Iguaçu

A Constituição Federal permite a expropriação não indenizada de imóveis que apresentem a seguinte característica:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2006· Pref Nova Iguaçu

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que:

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2006· Pref Nova Iguaçu

A Constituição brasileira é, por vezes, considerada uma constituição dirigente, porque:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2006· Pref Nova Iguaçu

O Município possui competência constitucional para legislar sobre a seguinte matéria:

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2006· Pref Nova Iguaçu

No que diz respeito à organização do Estado, não se pode afirmar que:

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2006· Pref Nova Iguaçu

São instrumentos típicos do chamado federalismo cooperativo:

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionais· 2006· Pref Nova Iguaçu

De acordo com a Constituição Federal, não constitui um princípio pelo qual se deva pautar o Brasil, no âmbito das relações internacionais:

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2004· TCM RJ

Acompetência fiscalizatória do Tribunal de Contas será exercida em face dos atos de admissão de pessoal no formato art. 37, II da Constituição Federal, nos seguintes órgãos e entes da Administração Pública:

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2004· TCM RJ

Considerando as decisões do Tribunal de Contas que resultem em imposição de multas ou débitos, é correto afirmar: