Direito Constitucional

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2004· TCM RJ

As prerrogativas dos Ministros do Tribunal de Contas da União equiparam-se:

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2004· TCM RJ

São requisitos mínimos estabelecidos pela Constituição para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União:

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2004· TCM RJ

Ao Tribunal de Contas da União compete realizar:

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamento· 2004· TCM RJ

Caso a comissão mista, prevista no art. 166 §1º da Constituição Federal, após parecer conclusivo do Tribunal de Contas, entenda irregular a despesa, e que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública,…

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2004· TCM RJ

O controle externo da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das Contas Públicas é competência do:

Direito ConstitucionalControle interno· 2004· TCM RJ

O controle interno exercido pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, tem como obrigação:

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário· 2002· Pref RJ

Não são considerados órgãos do Poder Judiciário:

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2002· Pref RJ

A indissolubilidade do vínculo federativo é tido como um dos princípios de nosso País, e implica:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2002· Pref RJ

Legislar sobre a inelegibilidade de Deputados compete:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2002· Pref RJ

A competência que os Estados possuem para legislarem, na hipótese de inércia da União em editar normas gerais, denomina-se:

Direito ConstitucionalCargos privativos de brasileiro nato· 2002· Pref RJ

Dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a um cargo privativo de brasileiro nato é:

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamento· 2002· Pref RJ

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, de acordo com o art. 164, da C.R.F.B. Já as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2002· Pref RJ

A alternativa que não corresponde a um direito ou a uma garantia constitucional é:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2002· Pref RJ

A competência da União para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

Direito ConstitucionalUnião e bens públicos· 2002· Pref RJ

As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo errado afirmar que:

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2002· Pref RJ

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros:

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucional· 2002· Pref RJ

A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando puder preservá-la num dos sentidos que ela comporte, e que esteja em consonância com a Constituição, importa naquilo que se denomina:

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquérito· 2002· Pref RJ

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do Estado· 2002· Pref RJ

Em tema de responsabilidade civil, a Constituição da República adota:

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2002· Pref RJ

A repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio: