Direito Constitucional

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2011· TCM RJ

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabele…

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2011· TCM RJ

No município do Rio de Janeiro, o exercício do controle externo compete constitucionalmente:

Direito ConstitucionalIntervenção federal· 2011· TCM RJ

A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a dou…

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2011· TCM RJ

O Poder Constituinte Originário inicia um novo ordenamento jurídico contitucional, acabando por criar de fato um novo Estado. Tal Poder, além de inicial, é visto pela doutrina como autônomo, ilimitado e incondicionado.…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2011· TCM RJ

O controle concentrado de constitucionalidade pode se dar sob as formas de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI genérica), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconsti…

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2011· TCM RJ

O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e indivi…

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucional· 2011· TCM RJ

A alteração do significado e sentido das normas constitucionais, sem necessidade de alteração de seu texto, caracteriza o fenômeno da:

Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenário· 2011· TCM RJ

Os atos normativos são controlados pelo Judiciário de forma difusa e concentrada. O controle concentrado recebe essa denominação por estar concentrado na atuação do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião principal d…

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2011· TCM RJ

A seguridade social abarca um conjunto integrado de ações do Poder Público e da Sociedade, assegurando os direitos ligados à saúde, previdência e assistência social. No que se refere à seguridade social, sabe-se que:

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2011· TCM RJ

A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2011· TCM RJ

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2011· TCM RJ

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentais· 2011· TCM RJ

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu e…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2011· TCM RJ

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e d…

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2011· TCM RJ

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2011· TCM RJ

As Constituições são classificadas de diferentes maneiras. De forma não exauriente, no que se refere à Constituição Federal Brasileira de 1988, podemos classificá-la como:

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2011· TCM RJ

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em todas as Constituições desde 1934, com exceção da Constituição de 19…

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2011· TCM RJ

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, fora…

Direito ConstitucionalDistrito Federal e Territórios· 2011· TCM RJ

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e voto· 2006· Pref Nova Iguaçu

São representantes políticos escolhidos por meio do sistema eleitoral majoritário: