Considerando as decisões do Tribunal de… (SMA-RJ (antiga FJG) 2004)

Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosSMA-RJ (antiga FJG) 2004

TCM RJ

Considerando as decisões do Tribunal de Contas que resultem em imposição de multas ou débitos, é correto afirmar:

Aaquisição de eficácia de título executivo depende de apreciação judicialBapós o contraditório e a ampla defesa, ganham a autoridade de título executivo judicialCo título executivo dependerá de protesto, para que venha a produzir todos os efeitos jurídicos previstos na lex legumDa eficácia de título executivo não depende de outra formalidade, pois representa status conferido pela Constituição da República TCM

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.