Acerca do controle jurisdicional da con… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

Acerca do controle jurisdicional da constitucionalidade de leis e atos do Poder Público não se pode dizer que:

Aa questão prejudicial da inconstitucionalidade pode ser objeto de ação declaratória incidentalBapenas o tribunal pleno, pela maioria absoluta de seus membros, pode reconhecer a inconstitucionalidade de lei e ato normativoCo juiz monocrático pode, por si, reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que não pode ser feito por desembargadorDa decisão proferida no controle concentrado opera-se erga omnes, afirmando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma jurídica analisadaEno controle difuso, exercido por qualquer órgão jurisdicional em qualquer processo, a questão da constitucionalidade da lei ou do ato normativo é prejudicial, não constituindo objeto do processo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.