Direito Administrativo

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2019· Pref RJ

De acordo com a Lei nº 6.316/75, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é correto afirmar que é atribuição desse Conselho:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2018· Pref RJ

Sobre os princípios daAdministração Pública, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2016· Pref RJ

De acordo com a Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e outros, o prazo do contrato de concessão não poderá exceder a:

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2016· Pref RJ

O recurso que se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente é denominado:

Direito AdministrativoPregão· 2016· Pref RJ

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, segundo o Decreto nº. 3555/2000, podemos afirmar que:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2016· Pref RJ

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) convocou dentro do prazo estabelecido, o adjudicatário para a assinatura do contrato, entretanto, ele não compareceu ou retirou termo, se recusando a assinar. Di…

Direito AdministrativoPregão· 2016· Pref RJ

De acordo com a Lei nº. 10520/02, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2016· Pref RJ

O processo licitatório do pregão eletrônico precisa ser instruído com diversos documentos. Dentre os comprovantes de publicação, além dos demais atos em que seja exigida a publicidade, ainda devem constar o aviso de edi…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2016· Pref RJ

Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa ativi…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2016· Pref RJ

Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2016· Pref RJ

De acordo como Decreto nº. 5450/2005, está no rol de incumbências do pregoeiro a atribuição de:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2016· Pref RJ

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de necessidades institucionais. A duração deste contrato admitida pela Lei n…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2016· Pref RJ

Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2016· Pref RJ

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte característica:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2016· Pref RJ

Segundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos, são denomin…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2016· Pref RJ

Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2016· Pref RJ

O princípio de Direito que impõe a divulgação dos atos administrativos na imprensa oficial, para que surtam efeitos externos, é o da:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2016· Pref RJ

Um determinado contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de propriedade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, possui um valor vigente inicial de R$ 1.200.000,00. Durante sua vigência contratua…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2016· Pref RJ

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2016· Pref RJ

O dever do administrador público que impõe que sua atuação seja pautada pelos princípios da honestidade e moralidade é o da: