Ética no Serviço Público

Ética no Serviço PúblicoLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2019· Pref RJ

Um médico procura o arquivo da instituição onde trabalha para solicitar o prontuário de um de seus pacientes, com intuito de divulgar os dados em uma revista científica. Ao ser questionado sobre a autorização do pacient…

Ética no Serviço PúblicoLei 8.429/1992 – Improbidade administrativa· 2016· Pref RJ

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no…

Ética no Serviço PúblicoCrimes contra a administração pública· 2016· Pref RJ

Solicitar para si, indiretamente, ainda que antes de assumir a função, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:

Ética no Serviço PúblicoCódigos de ética de empresas estatais e entidades· 2015· Pref RJ

Ao final de um trabalho, o auditor interno de uma autarquia deixou de divulgar fatos materiais de seu conhecimento, distorcendo o relatório de auditoria apresentado. Considerando o Código de Ética do Auditor Interno do…

Ética no Serviço PúblicoCódigos de ética de servidores estaduais e municipais· 2015· Pref RJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê que:

Ética no Serviço PúblicoCódigos de ética de servidores estaduais e municipais· 2015· Pref RJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê como vedação ao servidor público:

Ética no Serviço PúblicoCódigos de ética de servidores estaduais e municipais· 2015· Pref RJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê como dever fundamental do servidor p…

Ética no Serviço PúblicoDeclaração de bens· 2014· CM RJ

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidad…

Ética no Serviço PúblicoLei 8.429/1992 – Improbidade administrativa· 2014· CM RJ

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, co…

Ética no Serviço PúblicoRegras deontológicas· 2014· CM RJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

Ética no Serviço PúblicoLei 8.429/1992 – Improbidade administrativa· 2014· CM RJ

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

Ética no Serviço PúblicoDeveres fundamentais do servidor· 2013· Pref RJ

Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública figura como previsão legal e corresponde ao seguinte conceito:

Ética no Serviço PúblicoDeveres fundamentais do servidor· 2013· Pref RJ

Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, segundo se depreende do Decreto Municipal n º 13.319/94, é para o s…

Ética no Serviço PúblicoPrincípios da administração pública· 2011· Pref RJ

A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:

Ética no Serviço PúblicoVedações ao servidor· 2011· TCM RJ

Em decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para fazer uma viagem de lazer num feriado. Esta conduta caracteriza:

Ética no Serviço PúblicoPrincípios da administração pública· 2011· TCM RJ

Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, tornase gestor da coisa pública, assumindo o papel de autoridade. Passa, assim, a deter poderes e deveres específicos do cargo ou…

Ética no Serviço PúblicoVedações ao servidor· 2011· TCM RJ

Uma repartição pública recebe computadores novos. Um servidor dessa repartição, verificando que os computadores novos são mais modernos e de tecnologia mais avançada, resolve trazer o seu computador pessoal de casa, par…

Ética no Serviço PúblicoLei 8.429/1992 – Improbidade administrativa· 2011· Pref RJ

É considerado um ato de improbidade administrativa:

Ética no Serviço PúblicoCorrupção e ética pública· 2011· Pref RJ

Um servidor público, em decorrência do exercício de sua função, tem à sua disposição uma filmadora. Ele a utiliza para realizar um filme caseiro, que não guarda qualquer relação com o exercício de sua função. Esta condu…

Ética no Serviço PúblicoCódigos de ética de servidores estaduais e municipais· 2005· Pref RJ

Os princípios de ética do servidor público municipal são aplicáveis na seguinte situação: