Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2019· Pref RJ

Em um caso relatado na literatura, um balconista de uma farmácia vendeu a um paciente asmático, com infecção pulmonar, o medicamento Daonil (glibenclamida), um hipoglicemiante oral, ao invés do medicamento correto, o Am…

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2016· Pref RJ

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do obj…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2016· Pref RJ

A Lei nº. 6626, de 12 de dezembro de 2013, que versa sobre o consumo de bebidas nos transporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos:

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2015· Pref RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que a conduta de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inid…

Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara Municipal· 2014· CM RJ

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando se refere à Mesa Diretora, determina que:

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2013· Pref RJ

Estando a petição inicial de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e j…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2002· Pref RJ

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°: