Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito ConstitucionalCompetências municipaisSMA-RJ (antiga FJG) 2006
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
O Município possui competência constitucional para legislar sobre a seguinte matéria:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.