Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularNCE e FUJB (UFRJ) 2009
INPI
Questão de Direito Administrativo
O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas seguintes vias processuais, entre outras:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.