Para o provimento de cargos públicos fe… (NCE e FUJB (UFRJ) 2009)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraNCE e FUJB (UFRJ) 2009

UFRJ

Concurso Público 2009 RJU – Lei 8.112/90

Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:

ATer requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.BA posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.CA posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.DOs concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possíveis duas prorrogações, por igual período.EA contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.