Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Questão de Direito Administrativo

A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza cível e sumária; II - A expressão "direito líquido e certo" pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança; III - Havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, ocorre a carência de ação, não julgando o mérito. Nesse caso o impetrante fica impedido de pleitear seu direito em nova demanda. A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.