Quanto à prescrição da pena administrat… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

Aé interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;Bé de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;Cé de 5 anos para todas as penas;Dprescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;Enunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.