Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2018· Marinha

No tocante à lei nº 4.898/65, é considerado crime de abuso de autoridade:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2015· Marinha

De acordo com o Art. 8 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Esta…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· Marinha

Assinale a opção que apresenta uma atribuição do Conselho Tutelar, prevista no Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2015· Marinha

A Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· Marinha

Segundo o Art. 15 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitár…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· Marinha

Conforme o Art. 33 da Lei 9.605/1998, a pena por provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes de fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas ju…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2015· Marinha

Segundo o Código Penal Militar, são penas acessórias a

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2014· Marinha

De acordo com a Lei nº 9966/2000, ass inale a opção

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2014· Marinha

A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8° do Atos das Disposigoes Constitucionais Transitorias, dispoe sobre o Regime do Anistiado Politico; da Declaragao da Condigao de Anistiado Politico; da Indenizatorio e das…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2013· Marinha

Acerca da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2013· Marinha

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) acerca "Dos Juizados Especiais Criminais", é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2013· Marinha

Assinale a opção que apresenta um dos princípios da Lei nº 11.343/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2013· Marinha

De acordo com as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2013· Marinha

Segundo a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, as entidades não governamentais de atendimento que descumprirem as determinações dessa lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da r…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2013· Marinha

De acordo com o art. 14, do Decreto nº 5.912/2006, que Regulamenta a Lei nº 11.343/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, as…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2013· Marinha

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação à remuneração devida à prestação de serviço de assistência e salvamento, tendo em vista a Lei nº 7.203, de 3 de julho de 1984, e assinale a seguir,…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2013· Marinha

Considerando as disposições contidas na Norma da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Brasileiras (NORMAM04/DPC), coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2012· Marinha

Que lei dispõe sobre fiscalização da poluição a prevenção, o controle e a causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas em água sob jurisdição nacional?

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2011· Marinha

A Lei nº 11.340, de 07 para coibir a violência de agosto de 2006, cria mecanismos doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo em seu Capítulo II que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2011· Marinha

De acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, "a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica, como forma de orientar…