Questão de Legislação Penal Especial

Considerando as disposições contidas na Norma da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Brasileiras (NORMAM04/DPC), coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta. () O Certificado de Autorização de Afretamento (CAA), é o documento emitido pela Autoridade Marítima que formaliza a autorização de afretamento de embarcações de bandeira estrangeira para operar nas navegações de cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário e interior. () As embarcações afretadas para operar na navegação de cabotagem, para realizar uma única viagem (Voyage Charter), não estão dispensadas de fazer a inscrição temporária (IT) . () O afretamento a casco nu, é a modalidade de afretamento em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. () A operação de embarcações de estados estrangeiros, em Águas Jurisdicionais Brasileiras, sem finalidade come~ cial, estão isentas da obrigatoriedade da inscrição temporária (IT). Porém, necessitam de autorização específica da Marinha do Brasil, mesmo em condições de passagem inocente. () As embarcações estrangeiras autorizadas a operar em Águas Juridicionais Brasileiras e para as quais tenha sido emitido um atestado de inscrição temporária estarão sujeitas à Inspeção Naval e qualquer outro tipo de controle e fiscalização aplicável às embarcações nacionais, não estando submetidas à sistemática de Port State Control - PSC.