Questões de Legislação Penal Especial · Marinha
Legislação Penal EspecialOutros temasMarinha 2013
Marinha
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, as entidades não governamentais de atendimento que descumprirem as determinações dessa lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à seguinte penalidade, observado o devido processo legal:
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