Question

(CONCURSO PÚBLICO

MARINHA/ CP-T/2015)

De acordo com o Art. 8 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais. Com relação às diretrizes dessa política pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais governamentais, tendo ou entre estes e entidades nãopor objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

A) O trabalho isolado do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Answer

B) A garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Answer

D) A divulgação pormenorizada de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Answer

E) A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Lei seca citada

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