Questão de Legislação Penal Especial

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação à remuneração devida à prestação de serviço de assistência e salvamento, tendo em vista a Lei nº 7.203, de 3 de julho de 1984, e assinale a seguir, a opção que apresenta a sequência correta. A remuneração será interessadas. objeto de acordo entre as partes ( ) Qualquer ato de assistência e salvamento que tenha resultado útil; dará direito a uma remuneração equitativa, que poderá exceder bens salvos. o valor da embarcação, coisas ou () Nos casos em que, mesmo não havendo resultado útil do ato de assistência e salvamento, resultar terem sido evitados danos a terceiros ou ao meio ambiente, ao salvador será sempre devido o reembolso das despesas decorrentes, excluindo as perdas e danos. Se não houver acordo entre as partes, o pagamento será fixado por arbitragem ou por tribunal competente. As dívidas decorrentes das operações de assistência e salvamento não gozam de privilégio em relação às embarcações, coisas ou bens que estavam em perigo, tendo preferência mesmo em relação aos créditos garantidos por hipoteca ou penhor sobre os referidos bens.