Questões de Legislação Penal Especial · Marinha
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Marinha 2011
Marinha
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.340, de 07 para coibir a violência de agosto de 2006, cria mecanismos doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo em seu Capítulo II que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: moral,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.