De acordo com as disposições da Lei nº… (Marinha 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Marinha

Legislação Penal EspecialOutros temasMarinha 2013

Marinha

Prova Amarela Profissão DIREITO Concurso CP-T/13.2 www.pciconcursos.com.br

De acordo com as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:

Ao juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.Ba Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.Ca Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e da pena de limitação de fim de semana.Dos condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.Eas penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma entidade federativa não podem ser executadas em outra unidade, seja União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.