Question

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) acerca "Dos Juizados Especiais Criminais", é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Answer

A) na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Answer

B) ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisao em flagrante, mas dele deverá ser exigida fiança.

Answer

C) a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Answer

E) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, que não poderá mais ser exercido.

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