Question

Acerca da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em cinco dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

Answer

A) Apenas a União, autarquias e fundações federais poderão ser rés no Juizado Especial Federal Cível.

Answer

C) A Lei 10.259/01 reconhece a possibilidade de reexame necessário.

Answer

D) É competência do Juizado Especial Cível julgar as causas de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Answer

E) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

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