No tocante à lei nº 4.898/65, é conside… (Marinha 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Marinha

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Marinha 2018

Marinha

Prova: Amarela Direito

No tocante à lei nº 4.898/65, é considerado crime de abuso de autoridade:

Adeixar de comunicar, imediatamente, ao Ministério Público a prisão ou detenção de qualquer pessoa.Bdeixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.Csubmeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento, ainda que autorizado em lei.Dlevar à prisão e nela deter quem não se propõe a prestar fiança, permitida em lei.Ecobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, ainda que amparada em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.