Questões de Legislação Penal Especial · Marinha
Legislação Penal EspecialOutros temasMarinha 2015
Marinha
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o Art. 33 da Lei 9.605/1998, a pena por provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes de fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é de
Lei seca citada
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