Direito Constitucional

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicos· 2026· Pref Quevedos

Analise as partes, com base na Lei Orgânica: Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, ou compulsoriamente, com proventos proporcio…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na da da é tanto constituição Mesa Câmara assegurada, quanto possível, a proporcional representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imedia…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (1a parte); por deliberação do plenário, as sessões…

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2026· Pref Rio das Antas

Questão 27. Sabe-se que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condiçõ…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Dom Feliciano

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão na sede do Município em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, de a 31 de dezembro de cada ano, respeitados os recessos parlamentares e na forma determin…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Mato Leitao

A Lei Orgânica cita que compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências, legislar sobre todas as materias atribuídas ao ttzlunicípio pelas Constituições Federal e Estadual, e por Lei…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Cândido Godói

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, previstas na Lei Orgânica. A partir disso, analise as alterna…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rolador

A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ord…

Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greve· 2026· Pref Pinto Bandeira

O Estatuto dos Servidores tr/unicipais estabelece que e assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, enti…

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentais· 2026· FJP

A noção de cidadania no Estado contempo râneo e o resultado de um processo historico de acumu lação de direitos e de expansão da participação popular. Sobre a classificação e a evolução dos direitos civis, políticos e s…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Rio das Antas

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Rio das Antas

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidões· 2026· Pref Morro Redondo

Analise as assertivas que seguem acerca do direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: L assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir É reconsideração, recorrer e representar, em defes…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2026· Pref Dona Emma

O planejamento demográfico moderno exige que os gestores municipais convertam dados estatísticos em ações concretas de inclusão. Sabendo que aproximadamente 6,9% da população residente de Dona Emma possui algum tipo de…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Pinto Bandeira

Tem-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da C…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Mirim Doce

Tem-se que, conforme a Lei Orgânica, o Município deve promover o desenvolvimento cultural de sua comunidade, especialmente mediante o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Incentivo à promoção e à di…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2026· Pref Morro Redondo

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidore…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2026· CISCOPAR

O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante desse abus…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Cerro G do Sul

O Prefeito, por lei específica, deve estabelecer as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades, dentre elas, o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Morro Redondo

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular de cinco por cento dos eleitores atuais. A partir disso, analise as alternativas que seguem e…