Direito ConstitucionalCompetências municipaisLegalle 2026
Pref Mato Leitao
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica cita que compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências, legislar sobre todas as materias atribuídas ao ttzlunicípio pelas Constituições Federal e Estadual, e por Lei Orgânica, especialmente sobre o previsto em quantos dos seguintes itens, por exemplo? I. Criação, alteração e extinção de cargos, funçôes e empregos do Município; II. Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre dívida ativa do Município; III. Transferência, temporária ou definitiva, da sede do Município, quando o interesse público o exigir.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
