Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026
Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Constitucional
5 LEGTSTAçÃO MUNTCTPAT
O Prefeito, por lei específica, deve estabelecer as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades, dentre elas, o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Apresentar relatório anual ao Prefeito dos serviços realizados por suas repartições; II. Subscrever e atos regulamentos referentes aos seus orgãos; III. Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.