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Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosLegalle 2026

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Questão de Direito Constitucional

18. Tem-se que a Gratificação de Difícil Questão Acesso é devida ao Professor e ao servidor da categoria de Serviços Diversos lotado em Escola Municipal de Difícil Acesso e, conforme classif icação estabelecida em Decreto, é incidente sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor ou o servidor municipal de Serviços Diversos. Ainda, o difícil acesso e classificado em mínimo, medio e máximo, sendo que o valor do adicional segundo estas classificações e de, respectivamente, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: (A) 1O%o;25o/o; 507o. (B) 5%;10%;15%. (C) 5"/o; 15Yo; 30"/o. (D) 10%;20%;30%.

Analise as partes, com base na Lei Orgânica: Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade (1'parte), ou voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem (2"parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.