O chefe do Poder Executivo assinou um d… (Legalle 2026)

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Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesLegalle 2026

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O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante desse abuso de poder regulamentar por parte do Executivo, o Poder Legislativo, no exercício do seu papel de controle das ações públicas, deve tomar a seguinte atitude:

AEntrar com uma ação penal para prender a pelo autoridade responsável decreto, sem necessidade de análise de nenhum juiz.BParalisar os efeitos daquela parte do decreto do Executivo que ultrapassou os limites da lei original.CModiÍicar o texto do decreto por conta própria e assinar o novo documento no lugar do chefe do Poder Executivo.DRecomendar que a população não pague as taxas, já que o Legislativo não tem poder para interferir em atos do Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.