Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Dom Feliciano
Questão de Direito Constitucional
As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão na sede do Município em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, de a 31 de dezembro de cada ano, respeitados os recessos parlamentares e na forma determinada pelo _. Preenche, e respectivamente, com na CORRETA base Lei Orgânica, as lacunas.
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