Direito Constitucional

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2026· Pref Rio das Antas

Afirma-se que as assertivas a seguir apresentam competências ditas comuns do Município, do Estado e da União, conforme Lei Orgânica: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadora…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Rio das Antas

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funcionamento dos seus serviços. II. Criação, extinção ou transform…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Arroio Grande

A Lei Orgânica apresenta diversas determinaçóes que envolvem as questóes orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, com…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Capitão

É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observado, por exemplo, e conforme Lei Orgânica, é previsto em quantos dos seguintes itens? I. A garantia de condições pa…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· FENAC

Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, assim como o previsto nas…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref S Lourenço Sul

Pode-se afirmar que é de competência do Municíplo decretar suas leis e expedir decretos e atos relacionados aos assuntos de seu peculiar interesse, assim como centralizar as Subprefeituras dentro _, criandose uma sede.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref S Lourenço Sul

A partir da aÍirnnação de que a convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria absoluta de seus membros, a Comissão Representativa e ao Prefeito, e consider…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Dom Feliciano

Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica: I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessári…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref S Lourenço Sul

Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o sa…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Relvado

Segundo a Lei no 12.527/2011 Acesso à Informação), o que acontece com a informação sigilosa apos o decurso do prazo de restrição de acesso se a Administração Pública permanecer inerte?

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Morro Redondo

Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref S Lourenço Sul

Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na e a escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar o e divulgar pensamento, a arte e o sa…

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2026· FJP

Com base nos requisitos de estruturação do ordenamento e no princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref S Vendelino

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o proposito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua no ou expor gestão exercício anterior assuntos de interesse público…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Unistalda

Conforme a Lei Orgânica, o Município poderá consorciar-se com outros Municípios, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Arroio Grande

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abas…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Unistalda

De acordo com a propria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada através de algumas hipóteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quanti…

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2026· Pref Silv Martins

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Unistalda

De acordo com a propria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada atraves de algumas hipoteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quanti…

Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do Estado· 2026· CISCOPAR

O Diretor-Executivo de um consórcio intermunicipal de saúde tomou uma decisão administrativa que gerou despesas sem a observância de formalidades secundárias previstas no regulamento interno, visando garantir a manutenç…