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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioLegalle 2026

Pref Morro Redondo

Questão de Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e do Legislativo (1a parte), ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (24 parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.